RGPD

CONFIDENCIALIDADE:

A Empresa ADELINO SANTOS & FERREIRA, Lda garante a confidencialidade e a protecção de todos os dados pessoais recolhidos, nos termos do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), e em rigoroso respeito pelos direitos e garantias consagradas na Constituição e na lei.

INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS:

A recolha dos elementos necessários à validação jurídica e fiscal de contratos ou documentos de transação, bem como a elaboração de ficha de cliente que permita cumprir a rastreabilidade subjacente a eventual relação de negócio, no cumprimento de obrigações legais, corresponde a um acto de recolha de dados pessoais, que serão depois objecto de organização, conservação, consulta e utilização, pelo que está sujeito à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Para que o tratamento dos dados pessoais seja lícito é solicitado ao titular dos dados pessoais que leia as seguintes informações e que, no final, confirme a informação recebida e/ou dê o seu consentimento para o tratamento.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:

Empresa: ADELINO SANTOS & FERREIRA, Lda

Nº de Matrícula/NIPC: 500 009 295

Sede: Praça da Figueira, nº 7 B – 1100-240 Lisboa

Contacto telefónico: +351 213 428 304

E-mail: ourivesaria.dolar@sapo.pt

FINALIDADE DO TRATAMENTO:

A finalidade do tratamento dos dados pessoais é validar jurídica e fiscalmente os contratos e documentos a eles subjacentes, como sejam os que se refiram a pagamentos e transações, bem como a criação de uma ficha individual de cliente/fornecedor, para cumprimento de obrigações legais de conservação, comunicação, exame e supervisão nas relações de negócios. Os dados de contacto servirão para cumprir qualquer dever de informação adicional ou retificação necessária, no âmbito restrito dos contratos subjacentes.

Em caso de consentimento explícito do seu titular, os dados de contacto poderão ser utilizados para solicitar consentimento adicional de tratamento dos dados, bem como remeter informação ou convites para eventos ou campanhas no âmbito da atividade comercial da empresa.

OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS DADOS:

O fornecimento dos dados pessoais à Empresa: ADELINO SANTOS & FERREIRA, Lda é condição essencial para a realização das transações, sempre que a legislação obrigue à identificação dos fornecedores/clientes particulares.

CATEGORIA DOS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS:

Os dados pessoais recolhidos são (i) os dados de identificação (como: documento de identificação, nome completo, residência , n.º de contribuinte); (ii) os dados de contacto (como: o n.º de telefone e o e-mail); (iii) todos os elementos recolhidos na cópia do cartão de cidadão ou na recolha por meio de “chip” ou outro documento de identificação considerado válido pela lei para as transacções comerciais ao abrigo da Lei RJOC e LBCFT

DESTINATÁRIOS OU CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados recolhidos servirão única e exclusivamente para a finalidade supra descrita, e serão tratados no estrito cumprimento dos deveres previsto no RGPD e demais legislação. Quando legalmente obrigatória, a comunicação dos dados pessoais às autoridades judiciais e outras entidades previstas na legislação, far-se-á pelos meios por elas disponibilizados.

Para o tratamento administrativo dos documentos onde constam dados pessoais, o responsável pela proteção de dados assume diretamente os procedimentos, ou delega em terceiro hierarquicamente subordinado, sob sua supervisão direta, contratualizando o dever de confidencialidade e proteção. No caso de externalização dos serviços que efetuem tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade e proteção, será contratualizado o dever de confidencialidade e proteção, verificada a conformidade com o RGPD, bem como das condições físicas e procedimentais de tratamento e proteção dos dados.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados pessoais serão conservados pelos prazos inerentes ao cumprimento das obrigações legais, no caso dos documentos subjacentes a contratos ou transações comerciais e à ficha de cliente, pelo prazo considerado legal pela legislação portuguesa para o(s) ato(s) que estejam na origem da sua recolha e conservação, no caso de qualquer outro tratamento de dados sob consentimento expresso pelo seu titular.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS:

  1. a) direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;

  2. b) direito à sua rectificação

  3. c) direito ao seu apagamento;

  4. d) direito à limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados;

  5. e) direito de se opor ao tratamento;

  6. f) direito à portabilidade dos dados;

  7. g) direito de retirar consentimento ao tratamento de dados em qualquer altura, com o consequente apagamento dos dados pessoais;

  8. h) direito de apresentar reclamações à CNPD.

 

DIREITO DE ACESSO AO TITULAR DOS DADOS:

O direito de solicitar o acesso aos dados pessoais traduz-se no direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações constantes do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.

O direito de acesso compreende ainda o direito a obter uma cópia dos dados pessoais, que será fornecida num formato electrónico de uso corrente, quando o pedido for realizado por meios electrónicos. Caso o pedido seja feito por correio tradicional, salvo pedido em contrário, a cópia dos dados pessoais será fornecida da mesma forma.

No caso de outros pedidos de cópias dos dados pessoais, poderá ser cobrada o valor pecuniário, para cobertura dos custos administrativos.

Caso o direito a obter uma cópia dos dados pessoais possa prejudicar ou pôr em causa direitos e liberdades de terceiros, a cópia não incluirá esses dados.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO:

O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS («Direito a ser esquecido»):

O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique algum dos motivos constantes do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, nomeadamente, quando o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.

FORMA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS:

O exercício dos direitos do titular dos dados pessoais poderá realizar-se de forma electrónica através da área reservada na página https://www.dolarwatches.com/, por telefone, desde que comprovada a identidade do titular, pessoalmente nas instalações da ADELINO SANTOS & FERREIRA, Lda, com comprovativo de identidade, ou através de pedido escrito com assinatura reconhecida dirigido para as instalações da ADELINO SANTOS & FERREIRA, Lda.

 

DECLARAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS

Tomei conhecimento de todos os procedimentos, obrigações e direitos supracitados, inerentes à recolha e tratamento dos dados pessoais.

Expresso o meu consentimento informado para o tratamento dos meus dados pessoais, nos termos do texto anterior, bem como nos termos a seguir aditados:

Os meus dados de contacto poderão ser utilizados para solicitar consentimento adicional de tratamento dos dados, bem como remeter informação ou convites para eventos ou campanhas no âmbito da atividade comercial da empresa ADELINO SANTOS & FERREIRA, Lda.

Os meus dados pessoais serão conservados pelo prazo legal obrigatório para o cumprimento da legislação portuguesa, nomeadamente as Leis; RJOC, LCBFT e prazos da AT e até 180 dias após findarem os prazos ora referidos após o último contacto estabelecido entre as partes, estando garantidos todos os direitos que me assistem enquanto titular referidos dados, nos termos do RGPD e demais legislação que os proteja. Findo este prazo, os dados serão destruídos de forma segura e permanente, tanto nos suportes originais como em todas as eventuais cópias então existentes.

 

                                                                                                                              

Lisboa, 25 de maio de 2018

                                                                                                          

O responsável pelo tratamento e guarda dos dados:

ADELINO SANTOS & FERREIRA, Lda